REsp 2200755 - DECISAO

REsp 2200755 - DECISAO

Concluiu o STJ que houve omissão no acórdão do TJMT por não analisar a preliminar de impugnação ao valor da causa e a existência de cobertura parcial temporária (art. 11 da Lei nº 9.656/98), o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; por isso deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para que supra a omissão.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao TJMT
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Omissão Judicial, Recurso Especial, Custeio De Medicamento Domiciliar, Cobertura Parcial Temporária, Impugnação Ao Valor Da Causa, Rol Exemplificativo Da ANS, Interpretação Em Favor Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Omissão Judicial Recurso Especial Custeio De Medicamento Domiciliar +4 more

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Parties

UNIMED NORTE MATO GROSSO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Parcial Com Retorno Dos Autos Ao TJMT

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à impugnação ao valor da causa
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à existência de cobertura parcial temporária pelo prazo de 24 meses (art. 11 da Lei nº 9.656/98)
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 9.656/98 à obrigação de fornecimento de medicamento

Ratio Decidendi

Concluiu o STJ que houve omissão no acórdão do TJMT por não analisar a preliminar de impugnação ao valor da causa e a existência de cobertura parcial temporária (art. 11 da Lei nº 9.656/98), o que impede o conhecimento pleno do recurso especial; por isso deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao TJMT para que supra a omissão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJMT) para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Prejudicada, por ora, a análise das demais violações apontadas