REsp 2236023 - DECISAO

REsp 2236023 - DECISAO

O tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado quando as provas são suficientes), aplicou corretamente a interpretação favorável ao consumidor nas cláusulas do plano de saúde e considerou correta a conclusão de que, segundo a Lei 14.454/2022, o rol da ANS não tem caráter taxativo quando comprovada a eficácia do tratamento; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da prescindibilidade de provas técnicas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não cabia alterar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Lei 14.454/2022, Cerceamento De Defesa, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Rol Da ANS Lei 9.656/98 +4 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC)
  2. 2 validade de exclusão contratual de cobertura de tratamento/medicamentos
  3. 3 taxatividade do rol da ANS

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas (afastando cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado quando as provas são suficientes), aplicou corretamente a interpretação favorável ao consumidor nas cláusulas do plano de saúde e considerou correta a conclusão de que, segundo a Lei 14.454/2022, o rol da ANS não tem caráter taxativo quando comprovada a eficácia do tratamento; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório e da prescindibilidade de provas técnicas é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não cabia alterar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC)