AREsp 2499504 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque restou comprovada a necessidade do atendimento home care em regime de internação domiciliar, configurando-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde quando o atendimento domiciliar constitui continuidade/substituição da internação hospitalar e atendidos os critérios jurisprudenciais; nos casos não substitutivos, observa-se a previsão contratual, de modo que, na hipótese concreta, impõe-se a manutenção da condenação à autorização e custeio do home care.

Parties
Recorrente: UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Cláusula Abusiva
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recursos Especial E Interno Plano De Saúde Home Care Cobertura Contratual Rol Da ANS Responsabilidade Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PETRÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de home care por plano de saúde
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em relação de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque restou comprovada a necessidade do atendimento home care em regime de internação domiciliar, configurando-se abusiva a recusa da operadora de plano de saúde quando o atendimento domiciliar constitui continuidade/substituição da internação hospitalar e atendidos os critérios jurisprudenciais; nos casos não substitutivos, observa-se a previsão contratual, de modo que, na hipótese concreta, impõe-se a manutenção da condenação à autorização e custeio do home care.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC