AREsp 2977302 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não configurando negativa de prestação jurisdicional, e houve ausência de impugnação de fundamento constitucional por recurso extraordinário aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Parties
Agravante: Mais Saúde Plano de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Procedimento Cirúrgico De Urgência, Responsabilidade Do Hospital Credenciado, Legitimidade Ativa, Dano Moral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Procedimento Cirúrgico De Urgência Responsabilidade Do Hospital Credenciado Legitimidade Ativa Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

Mais Saúde Plano de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial para reexame de fatos e provas
  2. 2 responsabilidade civil do plano de saúde e do hospital credenciado
  3. 3 legitimidade ativa da contratante do plano

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a admissão do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente não configurando negativa de prestação jurisdicional, e houve ausência de impugnação de fundamento constitucional por recurso extraordinário aplicando-se a Súmula 126/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites percentuais previstos nos §§...