REsp 2235615 - ACORDAO

REsp 2235615 - ACORDAO

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar autoadministrado (Somatropina), não enquadrando-se nas exceções que impõem cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS para uso domiciliar), é lícita a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Parties
Recorrente: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Concessão De Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Somatropina, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura
Civil Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Somatropina +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Concessão De Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o medicamento Somatropina de uso domiciliar deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de baixa estatura idiopática
  2. 2 Licitude da recusa de cobertura por plano de saúde quando medicamento é de uso domiciliar e não está no rol da ANS
  3. 3 Interpretação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e normas da ANS sobre rol de procedimentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento de uso domiciliar autoadministrado (Somatropina), não enquadrando-se nas exceções que impõem cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care ou inclusão no rol da ANS para uso domiciliar), é lícita a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos da petição inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial