REsp 2238246 - ACORDAO

REsp 2238246 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que os planos de saúde devem custear órteses que substituem procedimento cirúrgico quando oferecem eficácia equivalente, menor risco e menor custo, sendo abusiva a negativa de cobertura e proibida a limitação contratual que impeça o tratamento indicado.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Órtese Craniana, Negativa De Cobertura, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Custeio De Órteses Substitutivas De Cirurgia
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Órtese Craniana Negativa De Cobertura Abusividade De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio de órtese craniana por plano de saúde
  2. 2 excludência contratual e rol da ANS versus direito à cobertura
  3. 3 abusividade de cláusulas limitativas de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos do acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que os planos de saúde devem custear órteses que substituem procedimento cirúrgico quando oferecem eficácia equivalente, menor risco e menor custo, sendo abusiva a negativa de cobertura e proibida a limitação contratual que impeça o tratamento indicado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que condenou a operadora ao custeio da órtese craniana requerida.