AREsp 2576936 - ACORDAO

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Mantida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porque o Tribunal de origem concluiu ser necessária a produção de provas sobre o credenciamento do Hospital Sírio Libanês, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado nesta instância; ademais, a ausência de enfrentamento de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Oncológico, Rede Credenciada, Produção De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Oncológico Rede Credenciada Produção De Provas Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Em Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Afastamento da aplicação da Súmula n. 7 do STJ diante da alegação de que o Hospital Sírio Libanês não integra a rede credenciada do plano e se há prova suficiente que dispense produção de novas provas sobre o credenciamento

Ratio Decidendi

Mantida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, porque o Tribunal de origem concluiu ser necessária a produção de provas sobre o credenciamento do Hospital Sírio Libanês, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame do acervo probatório, vedado nesta instância; ademais, a ausência de enfrentamento de dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 282 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.