REsp 2241999 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamentos off-label para doenças raras e câncer; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Recorrido: AUTOR (beneficiário do plano)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Uso Off Label, Doença Rara, Rol Da ANS, Diretrizes De Utilização Técnica, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Oncológico Uso Off Label Doença Rara Rol Da ANS +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

AUTOR (beneficiário do plano)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932 Do CPC C/c Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamento registrado na ANVISA prescrito off-label para tratamento de doença rara?
  2. 2 É legítima a negativa de cobertura baseada exclusivamente na ausência de previsão no rol da ANS e nas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT)?
  3. 3 Incidem óbices recursais (Súmulas 5, 7 e 83/STJ) e fundamentam não conhecimento do recurso especial?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamentos off-label para doenças raras e câncer; assim, aplicaram-se os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ e o art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.