AREsp 2986216 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a interposição do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundada no Tema 1.069/STJ constitui erro, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; por se tratar de recurso manifestamente incabível há impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica, Tema 1.069/stj, Fungibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Bariátrica Tema 1.069/stj Fungibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no Tema 1.069/STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 violação dos arts. 1º, § 1º; 10, II e § 4º, da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a interposição do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundada no Tema 1.069/STJ constitui erro, sendo o meio adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC; por se tratar de recurso manifestamente incabível há impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.