REsp 2237594 - ACORDAO

REsp 2237594 - ACORDAO

Por força da jurisprudência consolidada desta Corte, a obrigação de custear terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar e por profissionais de cunho pedagógico não pode ser imposta ao plano de saúde na ausência de previsão contratual expressa; assim, reforma-se o acórdão recorrido para afastar a obrigação de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar pela operadora do plano de saúde.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial provido; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para afastar a obrigação de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar pela operadora do plano de saúde.
Legal Topics
Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Assistente Terapêutico, Cobertura Contratual, Terapias Em Ambiente Escolar, Recurso Especial
Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Assistente Terapêutico Cobertura Contratual +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de assistente terapêutico em ambiente escolar por plano de saúde
  2. 2 natureza e alcance da cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiário com TEA
  3. 3 dano moral decorrente da recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada desta Corte, a obrigação de custear terapias realizadas em ambiente escolar ou domiciliar e por profissionais de cunho pedagógico não pode ser imposta ao plano de saúde na ausência de previsão contratual expressa; assim, reforma-se o acórdão recorrido para afastar a obrigação de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar pela operadora do plano de saúde.

Court Disposition

Recurso especial provido; reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para afastar a obrigação de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar pela operadora do plano de saúde.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
  • Afastar a obrigatoriedade de custeio de assistente terapêutico em ambiente escolar pela operadora do plano de saúde.