REsp 2106711 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, examinou as questões suscitadas (inclusive reconheceu que o medicamento Icatibanto é injetável e exige supervisão médica, caracterizando uso ambulatorial/medicação assistida e afastando a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998) e o reexame das provas ou cláusulas contratuais seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: operadora de plano de saúde; Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Angioedema Hereditário, Uso Domiciliar Vs Uso Ambulatorial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 1.022 CPC
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Angioedema Hereditário Uso Domiciliar Vs Uso Ambulatorial +2 more

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Embargante

autora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 qualificação do medicamento Icatibanto (Firazyr) como de uso domiciliar ou ambulatorial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, examinou as questões suscitadas (inclusive reconheceu que o medicamento Icatibanto é injetável e exige supervisão médica, caracterizando uso ambulatorial/medicação assistida e afastando a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998) e o reexame das provas ou cláusulas contratuais seria vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.