REsp 1998816 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ e da nova redação da Lei 9.656/98, é admissível excepcionalmente a cobertura de medicamento não registrado na ANVISA quando comprovada sua necessidade, eficácia e inexistência de alternativa terapêutica no rol da ANS; no caso concreto houve indicação médica inequívoca e abusiva recusa pela operadora, caracterizando falha na prestação de serviço e dano moral, com quantum indenizatório proporcional.

Parties
Recorrente: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Ré: UNIMED-RIO; Autora: Maria Josélia de Freitas; Recorrido: Espólio de Maria Josélia de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA, Dano Moral, Rol Da ANS, Lei 9.656/98, Autorização Excepcional De Importação
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Sem Registro Na ANVISA Dano Moral Rol Da ANS Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

UNIMED-RIO

Ré

Maria Josélia de Freitas

Autora

Espólio de Maria Josélia de Freitas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a operadora de plano de saúde pode ser obrigada a fornecer medicamento sem registro na ANVISA, à luz da jurisprudência do STJ e da nova redação da Lei 9.656/98.
  2. 2 Se a negativa de fornecimento do medicamento configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, à luz da jurisprudência do STJ e da nova redação da Lei 9.656/98, é admissível excepcionalmente a cobertura de medicamento não registrado na ANVISA quando comprovada sua necessidade, eficácia e inexistência de alternativa terapêutica no rol da ANS; no caso concreto houve indicação médica inequívoca e abusiva recusa pela operadora, caracterizando falha na prestação de serviço e dano moral, com quantum indenizatório proporcional.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Honorários advocatícios recursais majorados em 1% sobre o montante fixado no acórdão recorrido.