REsp 2172241 - DECISAO

REsp 2172241 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, pela deserção do recurso em razão da não comprovação do recolhimento do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; adicionalmente, razões dissociadas do acórdão recorrido sujeitam-se às Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de argumentos não articulados no julgado impugnado.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Diretrizes De Utilização Da ANS (dut), Rol Taxativo Da ANS, Preclusão Consumativa, Deserção Recursal, Preparo Recursal, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Diretrizes De Utilização Da ANS (dut) Rol Taxativo Da ANS +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 dupla interposição de recursos e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa em razão da interposição do primeiro recurso
  3. 3 deserção por não comprovação do preparo recursal em dobro após intimação (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de dois recursos pela mesma parte (princípio da unirrecorribilidade) e, subsidiariamente, pela deserção do recurso em razão da não comprovação do recolhimento do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; adicionalmente, razões dissociadas do acórdão recorrido sujeitam-se às Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento de argumentos não articulados no julgado impugnado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por não comprovação do preparo em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ.
  • Deixo de majorar os honorários, mantidos na origem no patamar máximo de 20%.