REsp 2229962 - ACORDAO

REsp 2229962 - ACORDAO

Parties
Recorrente: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Legal Topics
Plano De Saúde, Contrato Falso Coletivo, Rescisão Unilateral, Cláusula Abusiva, Carências, Portabilidade De Carências
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Contrato Falso Coletivo Rescisão Unilateral Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 quanto à possibilidade de rescisão unilateral de contratos coletivos empresariais
  3. 3 Violação do art. 51, IV, do CDC quanto à abusividade da cláusula de rescisão unilateral