AREsp 2988497 - ACORDAO

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Ainda que a recorrente suscite questões de direito, a atuação do STJ limitou-se a verificar que as instâncias inferiores pacificaram que a cirurgia plástica pós-bariátrica tem caráter reparador e que a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora, Cirurgia Pós Bariátrica, Dano Moral, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Cirurgia Plástica Reparadora Cirurgia Pós Bariátrica Dano Moral Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias plásticas reparadoras pós-cirurgia bariátrica
  2. 2 Caracterização do procedimento como funcional/reparador ou estético
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Ainda que a recorrente suscite questões de direito, a atuação do STJ limitou-se a verificar que as instâncias inferiores pacificaram que a cirurgia plástica pós-bariátrica tem caráter reparador e que a matéria controvertida demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 2% os honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.