REsp 1942179 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental e relatório médico, a excepcionalidade e imprescindibilidade do tratamento com Nintedanibe, estando em consonância com a jurisprudência e a Lei 14.454/2022; reformar exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a uniformidade do entendimento atrai a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Recorrido: JOSÉ MARQUES MOLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Excepcionalidade Terapêutica, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Excepcionalidade Terapêutica +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

JOSÉ MARQUES MOLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (julgado Pela Terceira Turma, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não previsto no rol da ANS quando indicado em situação clínica excepcional?
  2. 2 É admissível a análise da obrigação de custeio em sede de recurso especial, à luz das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem reconheceu, com base em prova documental e relatório médico, a excepcionalidade e imprescindibilidade do tratamento com Nintedanibe, estando em consonância com a jurisprudência e a Lei 14.454/2022; reformar exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que encontra obstáculo nas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a uniformidade do entendimento atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrente para 18% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC/2015).