REsp 2228589 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão de óbices processuais: o Tribunal de origem não enfrentou a questão proposta sobre requisitos da mitigação da taxatividade do rol da ANS (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ), a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão (Súmula 283 do STF) e o reexame de mérito demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que o medicamento é de uso ambulatorial/assistido e, portanto, deve ser coberto.

Parties
Recorrente: 2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Cerceamento De Defesa, Súmulas Processuais
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Parties

2CARE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da negativa de cobertura do medicamento Benlysta (Belimumabe) por não constar no rol da ANS
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferição de provas (consulta ao NAT-Jus e ofício à ANS)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da taxatividade do rol da ANS e limites ao reexame fático-probatório na instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento em razão de óbices processuais: o Tribunal de origem não enfrentou a questão proposta sobre requisitos da mitigação da taxatividade do rol da ANS (Súmula 282 do STF e Súmula 211 do STJ), a recorrente não impugnou fundamento relevante do acórdão (Súmula 283 do STF) e o reexame de mérito demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem entendeu que o medicamento é de uso ambulatorial/assistido e, portanto, deve ser coberto.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.