REsp 1946429 - ACORDAO

REsp 1946429 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o tratamento prescrito era adequado e indispensável à patologia, que a negativa de cobertura foi abusiva mesmo não constando do rol da ANS, e a matéria exigiria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7), além de estar em consonância com precedentes que reconhecem caráter não taxativo do rol em condições excepcionais, configurando óbice à admissão do recurso (Súmula 83).

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Tratamento Não Previsto, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Tratamento Não Previsto Dano Moral Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico habilitado, mesmo não previsto no rol da ANS?
  2. 2 Houve cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial?
  3. 3 A indenização por danos morais foi adequadamente fixada?

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório, concluíram que o tratamento prescrito era adequado e indispensável à patologia, que a negativa de cobertura foi abusiva mesmo não constando do rol da ANS, e a matéria exigiria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7), além de estar em consonância com precedentes que reconhecem caráter não taxativo do rol em condições excepcionais, configurando óbice à admissão do recurso (Súmula 83).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido pela Terceira Turma do STJ
  • Manutenção dos honorários advocatícios da parte recorrente em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015