AREsp 2959499 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo prequestionamento específico dos dispositivos indicados como violados e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação/impugnação específica, atraindo a Súmula 284 e o óbice da Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Procedimento Fora Do Rol Da ANS, Taxatividade/exemplificativa Do Rol Da ANS, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF, Lei 14.454/2022
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Procedimento Fora Do Rol Da ANS Taxatividade/exemplificativa Do Rol Da ANS Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de conhecimento do recurso especial face a óbices processuais
  2. 2 cabimento de cobertura de procedimento não listado no rol da ANS
  3. 3 existência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo prequestionamento específico dos dispositivos indicados como violados e porque o acolhimento da tese recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, verificou-se deficiência de fundamentação/impugnação específica, atraindo a Súmula 284 e o óbice da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais