REsp 2228111 - ACORDAO

REsp 2228111 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 282 do STF em razão de matéria infraconstitucional não debatida no acórdão recorrido e por ausência de confronto analítico entre os julgados que supostamente configurariam dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento pela via especial.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Aviso Prévio Contratual De 60 Dias, Dissídio Jurisprudencial, Advocacia Predatória, Inexigibilidade De Mensalidades
Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Aviso Prévio Contratual De 60 Dias Dissídio Jurisprudencial Advocacia Predatória Inexigibilidade De Mensalidades

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 é válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde?
  2. 2 incidência da Súmula 282 do STF por matéria infraconstitucional não debatida no acórdão recorrido
  3. 3 comprovação do dissídio pretoriano e necessidade de confronto analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 282 do STF em razão de matéria infraconstitucional não debatida no acórdão recorrido e por ausência de confronto analítico entre os julgados que supostamente configurariam dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento pela via especial.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.