AREsp 2975519 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros da Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022: o MitraClip foi indicado como única alternativa viável e segura diante da contraindicação ao procedimento aberto (alto risco cirúrgico), não havendo substituto terapêutico no rol da ANS, havendo comprovação de eficácia e elementos técnicos suficientes (incluindo referência à aprovação pelo FDA e parâmetros jurisprudenciais), o que justificou a obrigação de cobertura e tornou abusiva a recusa da operadora; aplicaram-se ainda súmulas e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Parcial
Outcome
Conheceu-se do agravo em parte; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Procedimentos Médicos, Obrigação De Fazer, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Juros De Mora (taxa Selic)
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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de cobertura de procedimento médico não previsto no rol da ANS
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 14.454/2022 e mitigação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 requisitos para superação da taxatividade do rol (ausência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia, recomendações de órgãos técnicos, diálogo técnico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou corretamente os parâmetros da Segunda Seção do STJ e da Lei nº 14.454/2022: o MitraClip foi indicado como única alternativa viável e segura diante da contraindicação ao procedimento aberto (alto risco cirúrgico), não havendo substituto terapêutico no rol da ANS, havendo comprovação de eficácia e elementos técnicos suficientes (incluindo referência à aprovação pelo FDA e parâmetros jurisprudenciais), o que justificou a obrigação de cobertura e tornou abusiva a recusa da operadora; aplicaram-se ainda súmulas e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo em parte; negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/2015)
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida