REsp 2232637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei nº 9.656/98 e da RN 465/2021 da ANS, é lícita a exclusão, pelo plano de saúde, do custeio de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos e não incluídos no rol da ANS, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite tal exclusão; ademais, afastou-se a aplicação do CDC a plano de autogestão.

Parties
Recorrente / Autor: Lucas Thadeu dos Santos Trindade; Recorrida / Ré: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade) Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Uso Domiciliar, Canabidiol (cbd), Exclusão De Cobertura, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Aplicabilidade Do CDC, Rol Da ANS, RN 465/2021
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Uso Domiciliar Canabidiol (cbd) Exclusão De Cobertura +5 more

Case Brief

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Parties

Lucas Thadeu dos Santos Trindade

Recorrente / Autor

Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - CASSI

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (decisão Por Unanimidade) Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol
  3. 3 Interpretação dos arts. 10 e 12 da Lei nº 9.656/98 e alcance do §13 do art.10

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz da Lei nº 9.656/98 e da RN 465/2021 da ANS, é lícita a exclusão, pelo plano de saúde, do custeio de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos e não incluídos no rol da ANS, sendo aplicável a jurisprudência do STJ que admite tal exclusão; ademais, afastou-se a aplicação do CDC a plano de autogestão.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial