REsp 2162505 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade da cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em afronta ao Estatuto do Idoso; eventual adequação do percentual de aumento deverá ser apurada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (art. 51, § 2º, CDC; Tema 952/STJ), e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: operadora de plano de saúde; Embargada: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária, Estatuto Do Idoso, Embargos De Declaração, Apuração Atuarial
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reajuste Por Mudança De Faixa Etária Estatuto Do Idoso Embargos De Declaração Apuração Atuarial

Case Brief

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Parties

operadora de plano de saúde

Embargante

consumidora

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição na decisão quanto ao reajuste por mudança de faixa etária
  2. 2 aplicação do Estatuto do Idoso à cobrança diferenciada por idade
  3. 3 necessidade de apuração atuarial do percentual de reajuste na hipótese de abusividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade da cláusula de reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em afronta ao Estatuto do Idoso; eventual adequação do percentual de aumento deverá ser apurada por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença (art. 51, § 2º, CDC; Tema 952/STJ), e os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito, o que é vedado aos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil