AREsp 2969748 - ACORDAO

AREsp 2969748 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório relativo à aplicação da Súmula 568/STJ (obrigatoriedade de cobertura do home care quando substitui internação hospitalar) e deixou intacto o fundamento da decisão agravada, tornando o agravo inepto nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Parties
Autor: JOSÉ LUIZ FELIPE GOMES; Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Danos Morais, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Rol Da ANS
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Danos Morais Súmula 568/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ LUIZ FELIPE GOMES

Autor

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de tratamento domiciliar (home care) quando substitui internação hospitalar
  2. 2 Configuração de danos morais pela negativa de cobertura
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno diante da falta de impugnação específica do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório relativo à aplicação da Súmula 568/STJ (obrigatoriedade de cobertura do home care quando substitui internação hospitalar) e deixou intacto o fundamento da decisão agravada, tornando o agravo inepto nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. aplicáveis do CPC/2015 e do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido