REsp 2232200 - ACORDAO

REsp 2232200 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para cassar o trecho do acórdão de apelação relativo ao recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento e determinar o retorno dos autos ao juízo de segundo grau para novo julgamento dessa questão à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a Corte não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve omissão quanto a dispositivos indicados e fundamento não impugnado que obsta a apreciação de outros pontos (Súmulas 282 e 283 STF).

Parties
Recorrente: MARIZA SOUZA E SILVA; Recorrida: ALICE OPERADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma) Sessão Virtual
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Inadimplemento, Notificação Eletrônica, Boa Fé Objetiva, Danos Morais, Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Civil Processual Civil Plano De Saúde Inadimplemento Notificação Eletrônica Boa Fé Objetiva Danos Morais Tutela De Urgência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIZA SOUZA E SILVA

Recorrente

ALICE OPERADORA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (3ª Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica para rescisão contratual de plano de saúde
  2. 2 efeito do recebimento de mensalidades posteriores sobre a continuidade contratual
  3. 3 prequestionamento e omissão quanto a dispositivos legais indicados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido apenas para cassar o trecho do acórdão de apelação relativo ao recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento e determinar o retorno dos autos ao juízo de segundo grau para novo julgamento dessa questão à luz da jurisprudência do STJ, porquanto a Corte não pode reexaminar o contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e houve omissão quanto a dispositivos indicados e fundamento não impugnado que obsta a apreciação de outros pontos (Súmulas 282 e 283 STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Cassou o acórdão da apelação quanto ao capítulo referente ao recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento.
  • Determinou o retorno dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição para novo julgamento do referido capítulo da apelação nos termos da jurisprudência do STJ citada.