AREsp 2993169 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões apontadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que afasta o prequestionamento indispensável, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por consequência, confirmou-se o não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgias Reparadoras Pós Bariátricas, Reembolso De Despesas, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Cirurgias Reparadoras Pós Bariátricas Reembolso De Despesas Cerceamento De Defesa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CARE PLUS MEDICINA ASSISTENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido porque as questões apontadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, tendo sido suscitadas apenas em embargos de declaração, o que afasta o prequestionamento indispensável, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por consequência, confirmou-se o não conhecimento do recurso especial e majorou-se os honorários da parte agravada com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.