AREsp 2932191 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (sem ofensa ao art. 1.022 do CPC) e a revisão do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Rede D'Or São Luiz S/A; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dever De Informação, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dever De Informação Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Rede D'Or São Luiz S/A

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura sem informação prévia configura violação do dever de informação do CDC
  2. 2 Se é possível a revisão do entendimento do Tribunal de origem em recurso especial sem reexame fático-probatório
  3. 3 Se houve violação ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas (sem ofensa ao art. 1.022 do CPC) e a revisão do entendimento demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majorados os honorários sucumbenciais para 15%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.