REsp 2049216 - ACORDAO

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Concluiu-se que, diante da comprovação da indicação médica, da eficácia do tratamento e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS, a recusa de cobertura pelo plano de saúde, fundada exclusivamente na ausência do medicamento no rol e na natureza domiciliar do tratamento, é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e com critérios técnicos atendidos, a mitigação da taxatividade do rol; por isso deram-se provimento aos recursos para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento.

Parties
Recorrente: H P M B; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e providos para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento Importado, Canabidiol, Rol Da ANS, Cláusulas Limitativas E Abusivas, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Importado Canabidiol Rol Da ANS Cláusulas Limitativas E Abusivas +1 more

Case Brief

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Parties

H P M B

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de plano de saúde de custear medicamento importado à base de canabidiol não constante do rol da ANS quando comprovada eficácia e inexistência de alternativa eficaz no rol
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde e abusividade de cláusulas que excluem cobertura
  3. 3 Extent of taxatividade do rol da ANS e suas exceções técnicas e jurisprudenciais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da comprovação da indicação médica, da eficácia do tratamento e da inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS, a recusa de cobertura pelo plano de saúde, fundada exclusivamente na ausência do medicamento no rol e na natureza domiciliar do tratamento, é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor e à jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e com critérios técnicos atendidos, a mitigação da taxatividade do rol; por isso deram-se provimento aos recursos para restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou o fornecimento do medicamento.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e providos para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que condenou a operadora ao fornecimento do medicamento 1Pure CDB 6000mg/30ml conforme prescrição médica
  • Inverter os ônus da sucumbência