AREsp 2998031 - DECISAO

AREsp 2998031 - DECISAO

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; ato esse que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, não comporta recurso.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.365 E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Recusa De Cobertura, Danos Morais in Re Ipsa, Recurso Repetitivo (tema 1.365), Obrigação De Custear Cirurgia
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Cobertura Assistencial Recusa De Cobertura Danos Morais in Re Ipsa Recurso Repetitivo (tema 1.365) Obrigação De Custear Cirurgia

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.365 E Eventual Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a cobertura pelo plano de saúde para cirurgia de próstata com técnica robótica
  2. 2 Se há configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  3. 3 Medidas processuais a adotar diante da afetação do tema aos recursos repetitivos (arts. 1.040 e 1.041 do CPC, art. 256-L do RISTJ)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365), impõe-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ; ato esse que, segundo orientação jurisprudencial do STJ, não comporta recurso.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Fiquem os autos sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365.