REsp 2235527 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, por entender que não há obrigação da operadora de plano de saúde de custear o medicamento Enoxaparina (Clexane) 40mg para uso domiciliar fora das exceções previstas na Lei 9.656/1998, e que o reexame de fatos e provas exigido para alterar a decisão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Recorrida: THAIS MORAES CANEDO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Danos Morais, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

THAIS MORAES CANEDO CAMPOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Recurso Parcialmente Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial
  2. 2 obrigatoriedade de custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento para uso domiciliar
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, por entender que não há obrigação da operadora de plano de saúde de custear o medicamento Enoxaparina (Clexane) 40mg para uso domiciliar fora das exceções previstas na Lei 9.656/1998, e que o reexame de fatos e provas exigido para alterar a decisão é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
  • Julgar improcedentes os pedidos constantes na petição inicial.