REsp 2039735 - ACORDAO

REsp 2039735 - ACORDAO

Não havendo elementos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que planos de saúde devem custear medicamentos destinados ao tratamento oncológico (inclusive off-label quando registrados na ANVISA) e não tendo sido suficientemente impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno deve ser negado, mantendo‑se a decisão que determinou o custeio do medicamento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Autora: Regina Célia Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos, Uso Off Label, Rol Da ANS, Registro Na ANVISA, Tutela De Urgência, Jurisprudência Consolidada
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Plano De Saúde Cobertura De Medicamentos Antineoplásicos Uso Off Label Rol Da ANS +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Regina Célia Ferreira

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Natureza do rol da ANS e sua relevância para cobertura de medicamentos oncológicos
  2. 2 Obrigatoriedade de custeio de medicamento prescrito para tratamento de câncer, inclusive off-label
  3. 3 Efeito do registro na ANVISA sobre a possibilidade de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Não havendo elementos capazes de afastar o entendimento consolidado do STJ de que planos de saúde devem custear medicamentos destinados ao tratamento oncológico (inclusive off-label quando registrados na ANVISA) e não tendo sido suficientemente impugnados os fundamentos do acórdão recorrido, o agravo interno deve ser negado, mantendo‑se a decisão que determinou o custeio do medicamento.

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de origem que condenou a operadora ao custeio do medicamento prescrito