AREsp 2815735 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial e a revisão desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim não houve cerceamento de defesa que autorizasse o provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve cerceamento de defesa pela não permissão de produção de prova pericial adicional?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da incidência da Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem considerou desnecessária a produção de prova pericial e a revisão desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim não houve cerceamento de defesa que autorizasse o provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.