REsp 2221938 - ACORDAO

REsp 2221938 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício interno no acórdão embargado: a decisão é clara, coerente e suficientemente fundamentada; ademais, o acórdão aplicado corretamente o entendimento do STJ de que o Clexane, sendo injetável e necessitando de supervisão profissional, configura medicação de uso ambulatorial/assistida e, portanto, sua cobertura é obrigatória, de modo que os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante/recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Apelada/recorrida: Apelada (gestante diagnosticada com trombofilia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Injetável, Uso Ambulatorial, Trombofilia, Dano Moral, Embargos De Declaração, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Injetável Uso Ambulatorial Trombofilia Dano Moral Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante/recorrente

Apelada (gestante diagnosticada com trombofilia)

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios internos no acórdão (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 enquadramento do medicamento Clexane como de uso ambulatorial ou domiciliar
  3. 3 configuração de ato ilícito e consequente indenização por danos morais diante de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem vício interno no acórdão embargado: a decisão é clara, coerente e suficientemente fundamentada; ademais, o acórdão aplicado corretamente o entendimento do STJ de que o Clexane, sendo injetável e necessitando de supervisão profissional, configura medicação de uso ambulatorial/assistida e, portanto, sua cobertura é obrigatória, de modo que os aclaratórios constituem tentativa indevida de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados