AREsp 2748669 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados: (i) não comprovada violação dos dispositivos arrolados (arts. 421 e 422 do CC e art. 39 do CDC); (ii) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, não atendendo ao dever de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: D C M; Agravada: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Terapias Multidisciplinares, Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processo Civil Plano De Saúde Custeio De Terapias Multidisciplinares Coparticipação Transtorno Do Espectro Autista (tea) +3 more

Case Brief

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Parties

D C M

Agravante

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade não demonstrada dos dispositivos arrolados (arts. 421 e 422 do CC e art. 39 do CDC)
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à reforma pelo STJ
  3. 3 ausência de similitude fática entre acórdãos para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices suscitados: (i) não comprovada violação dos dispositivos arrolados (arts. 421 e 422 do CC e art. 39 do CDC); (ii) incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) ausência de similitude fática entre acórdãos confrontados, não atendendo ao dever de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem (art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados anteriormente para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.