AREsp 3049169 - DECISAO

AREsp 3049169 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, que envolve valoração probatória sumária; tal hipótese encontra óbices na Súmula 735/STF (por analogia) e na Súmula 7/STJ, sendo impossível o reexame do acervo fático-probatório em sede de Recurso Especial.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Plano De Saúde Tutela De Urgência Cobertura Fora Da Rede Credenciada Transtorno Do Espectro Autista +2 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra acórdão que decide tutela de urgência
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  3. 3 dever de cobertura de tratamento por plano de saúde dentro da rede credenciada ou por reembolso quando inexistência de prestador apto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência visava reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência, que envolve valoração probatória sumária; tal hipótese encontra óbices na Súmula 735/STF (por analogia) e na Súmula 7/STJ, sendo impossível o reexame do acervo fático-probatório em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se