AREsp 2771848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, demonstrou a imprescindibilidade do procedimento TAVI e aplicou corretamente a mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.454/22; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 85, §8º, do CPC, incidindo óbice conforme Súmula 283/STF aplicável por analogia, de modo que a decisão regional foi mantida e os honorários majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Procedimento TAVI, Rol Da ANS, Taxatividade Mitigada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Procedimento TAVI Rol Da ANS Taxatividade Mitigada +4 more

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS e possibilidade de mitigação da taxatividade
  2. 2 Necessidade de comprovação técnica da imprescindibilidade do procedimento (ausência de alternativa terapêutica eficaz)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, demonstrou a imprescindibilidade do procedimento TAVI e aplicou corretamente a mitigação da taxatividade do rol da ANS à luz da jurisprudência do STJ e da Lei 14.454/22; a revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento relativo ao art. 85, §8º, do CPC, incidindo óbice conforme Súmula 283/STF aplicável por analogia, de modo que a decisão regional foi mantida e os honorários majorados conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte que condenou a operadora ao custeio do procedimento TAVI