AREsp 2847547 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que autoriza a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conteúdo probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Atendimento De Emergência, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade do prazo máximo de carência de 24 horas para atendimento de urgência/emergência
  3. 3 abusividade de cláusula contratual que fixa carência superior a 24 horas ou limita internação a 12 horas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão que autoriza a incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; ademais, as matérias suscitadas demandariam reexame do conteúdo probatório, circunstância vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Manutenção da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, nos termos do voto da Relatora.