AREsp 3043632 - DECISAO

AREsp 3043632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (ausência de notificação comprovada e pagamento de mensalidades posteriores que geram legítima expectativa) não impugnados integralmente (Súmula 283/STF) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Boa Fé Objetiva, Notificação Prévia, Continuidade Assistencial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Plano De Saúde Rescisão Contratual Por Inadimplemento Boa Fé Objetiva Notificação Prévia Continuidade Assistencial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 47 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde por inadimplemento superior a 60 dias e exigência de notificação
  2. 2 aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 CC) na rescisão contratual
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da matéria exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (ausência de notificação comprovada e pagamento de mensalidades posteriores que geram legítima expectativa) não impugnados integralmente (Súmula 283/STF) e não houve demonstração do cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.