AREsp 2404993 - ACORDAO

AREsp 2404993 - ACORDAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante, a distinção entre coparticipação e contribuição não era decisiva para o caso, não foi demonstrada similitude fática com paradigmas invocados e a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem atendeu à Súmula 123 do STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Agravada / Recorrida: BOMBRIL S/A (sede e filial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobrança De Despesas Médico Hospitalares, Coparticipação Vs Contribuição (prêmio), Responsabilidade Da Ex Empregadora, Juízo De Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas Vedado
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobrança De Despesas Médico Hospitalares Coparticipação Vs Contribuição (prêmio) Responsabilidade Da Ex Empregadora Juízo De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante / Recorrente

BOMBRIL S/A (sede e filial)

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 (I) ocorrência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise da modalidade de contrato de plano de saúde administrado e à distinção entre 'coparticipação' e 'contribuição' (prêmio)
  2. 2 (II) possibilidade de responsabilização da ex-empregadora pelas despesas médico-hospitalares do ex-empregado com fundamento no art. 30 da Lei 9.656/98 e no princípio da boa-fé objetiva

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não conheceu porque o acórdão recorrido não apresentou omissão relevante, a distinção entre coparticipação e contribuição não era decisiva para o caso, não foi demonstrada similitude fática com paradigmas invocados e a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem atendeu à Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial