REsp 1983927 - ACORDAO

REsp 1983927 - ACORDAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e de que é lícita a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções previstas, e não tendo sido demonstrados nos autos os parâmetros excepcionais que autorizariam a superação do rol, concluiu-se que a negativa de cobertura do Omalizumabe foi legítima, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Autora: Carolina Lentz Floriano; Recorrente: Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo - CABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Tratamento Domiciliar, Obrigação De Fazer
Direito Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +2 more

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Parties

Carolina Lentz Floriano

Autora

Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo - CABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da taxatividade do Rol da ANS
  2. 2 Possibilidade de exclusão contratual de cobertura de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Requisitos para imposição de cobertura de procedimentos/exames/medicamentos não constantes do rol da ANS

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que o rol da ANS é, em regra, taxativo e de que é lícita a exclusão contratual de medicamentos de uso domiciliar quando não enquadrados nas exceções previstas, e não tendo sido demonstrados nos autos os parâmetros excepcionais que autorizariam a superação do rol, concluiu-se que a negativa de cobertura do Omalizumabe foi legítima, devendo o acórdão recorrido ser reformado e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo reformado; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo