AREsp 2632671 - ACORDAO

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O Tribunal de origem corretamente concluiu que a obrigação de devolução das diferenças só se torna líquida, certa e exigível a partir de cada pagamento indevido; por isso, para mensalidades pagas antes da citação os juros de mora incidem desde a citação válida (AR juntado em 18/08/2020) e, para mensalidades pagas após a citação, os juros somente incidem a partir da data de cada pagamento. Não há violação da coisa julgada, pois o dispositivo da sentença deve ser interpretado em conjunto com seus elementos, e a contestação do alcance da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SELMA DORA PRIPAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Juros De Mora, Termo Inicial, Coisa Julgada, Preclusão, Liquidação, Citação, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Juros De Mora Termo Inicial Coisa Julgada Preclusão Liquidação +2 more

Case Brief

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Parties

SELMA DORA PRIPAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora na devolução de diferenças de reajuste abusivo (citação ou data de cada pagamento)?
  2. 2 Se a alteração do termo inicial implicaria violação da coisa julgada ou de preclusão.
  3. 3 Reconhecimento da validade do AR como citação e data efetiva da citação.

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem corretamente concluiu que a obrigação de devolução das diferenças só se torna líquida, certa e exigível a partir de cada pagamento indevido; por isso, para mensalidades pagas antes da citação os juros de mora incidem desde a citação válida (AR juntado em 18/08/2020) e, para mensalidades pagas após a citação, os juros somente incidem a partir da data de cada pagamento. Não há violação da coisa julgada, pois o dispositivo da sentença deve ser interpretado em conjunto com seus elementos, e a contestação do alcance da coisa julgada demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial