AREsp 2757173 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, notadamente o óbice referente à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento e provimento do recurso exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre carência e cláusulas limitativas (Súmulas 302 e 597).

Parties
Agravante: CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Indenização Por Danos Morais, Impugnação De Decisão, Súmulas/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Indenização Por Danos Morais Impugnação De Decisão +1 more

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Parties

CLINIPAM - CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Abusividade de cláusulas que limitam internação a 12 horas ou preveem carência superior a 24 horas (Súmulas 302 e 597/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, notadamente o óbice referente à Súmula 83/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, o conhecimento e provimento do recurso exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre carência e cláusulas limitativas (Súmulas 302 e 597).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ
  • Manter a decisão que não admitiu o agravo em recurso especial