AREsp 2974301 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-lhe provimento: o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 35‑C da Lei 9.656/1998 ao reconhecer obrigação de cobertura diante de quadro de urgência/emergência comprovado por documentação médica e ausência de possibilidade de transferência; a controvérsia quanto à inexistência de urgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as demais alegações de violação de dispositivos federais não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Autora: Adayana Kelly Dantas da Silva; Autor: Bruno Alves de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Atendimento De Urgência/emergência, Gestação Prematura, Exclusão Contratual, Art. 35 C Da Lei 9.656/1998, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Atendimento De Urgência/emergência Gestação Prematura Exclusão Contratual Art. 35 C Da Lei 9.656/1998 +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Adayana Kelly Dantas da Silva

Autora

Bruno Alves de Lima

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/1998
  2. 2 Caracterização de urgência/emergência em gestação prematura
  3. 3 Afetação da exclusão contratual em caso de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito restrito, negou-lhe provimento: o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 35‑C da Lei 9.656/1998 ao reconhecer obrigação de cobertura diante de quadro de urgência/emergência comprovado por documentação médica e ausência de possibilidade de transferência; a controvérsia quanto à inexistência de urgência exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e as demais alegações de violação de dispositivos federais não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando prequestionamento, de modo que incidem as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, §11, do CPC