REsp 2178716 - ACORDAO

REsp 2178716 - ACORDAO

Votou-se por prover o recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a operadora do plano de saúde deve custear fármaco regularmente registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente mesmo em uso off-label; no caso, o medicamento Zolgensma está registrado na ANVISA, consta do Rol da ANS e foi prescrito pelo médico, razão pela qual a recusa de custeio pela operadora foi considerada abusiva, impondo-se a cobertura.

Parties
Recorrente: C. E. C. S.; Recorrido: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Cobertura Obrigatória, Rol Da ANS, Interpretação Do Art. 10, § 13, Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Plano De Saúde Medicamento Off Label Cobertura Obrigatória Rol Da ANS Interpretação Do Art. 10, § 13, Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

C. E. C. S.

Recorrente

Operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Dever de custeio, pela operadora do plano de saúde, do medicamento Zolgensma prescrito off-label

Ratio Decidendi

Votou-se por prover o recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ, a operadora do plano de saúde deve custear fármaco regularmente registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente mesmo em uso off-label; no caso, o medicamento Zolgensma está registrado na ANVISA, consta do Rol da ANS e foi prescrito pelo médico, razão pela qual a recusa de custeio pela operadora foi considerada abusiva, impondo-se a cobertura.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o custeio do medicamento Zolgensma pela operadora do plano de saúde
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas e despesas processuais