AREsp 2529157 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela ocorrência de situação de urgência/ emergência e pela inadequação da rede credenciada para o tratamento indicado, aplicando o CDC e normas da ANS (art.35‑C e RN 259); a apreciação do conjunto probatório e a conclusão fático‑provada na origem não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, e as teses relativas ao rol da ANS foram analisadas à luz de precedentes que admitem mitigação em casos excepcionais.

Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Recorrido/agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Compulsória, Custeio Em Estabelecimento Não Credenciado, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Internação Compulsória Custeio Em Estabelecimento Não Credenciado Rol Da ANS Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente/agravante

autor

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio por plano de saúde de internação fora da rede credenciada em casos de urgência/emergência
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde
  3. 3 Alcance taxativo do rol da ANS e suas mitigações

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamentação, concluiu pela ocorrência de situação de urgência/ emergência e pela inadequação da rede credenciada para o tratamento indicado, aplicando o CDC e normas da ANS (art.35‑C e RN 259); a apreciação do conjunto probatório e a conclusão fático‑provada na origem não comportam reexame nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, e as teses relativas ao rol da ANS foram analisadas à luz de precedentes que admitem mitigação em casos excepcionais.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Mantido acórdão do Tribunal de Justiça do Ceará que condenou a Hapvida ao custeio da internação do autor na Clínica Casa Despertar pelo período inicial de três meses, com possibilidade de prorrogação conforme avaliação médica
  • Majorou‑se a verba honorária fixada em desfavor da parte recorrente de 15% para 16%