REsp 2222179 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 421 e 422 do CC), caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a alegação de advocacia predatória careceu de indicação de dispositivos federais violados, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c'.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Cláusula De Aviso Prévio, Prequestionamento, Advocacia Predatória, Súmulas Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Rescisão Unilateral Cláusula De Aviso Prévio Prequestionamento Advocacia Predatória Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356/STF pela falta de prequestionamento
  3. 3 falta de indicação dos dispositivos legais violados quanto à alegação de advocacia predatória (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos federais indicados (arts. 421 e 422 do CC), caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a alegação de advocacia predatória careceu de indicação de dispositivos federais violados, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela alínea 'c'.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.