REsp 2239434 - ACORDAO

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Havendo orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância (Súmulas 5 e 7), o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine, de forma expressa e fundamentada, a presença dos requisitos excepcionais previstos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para eventual flexibilização da taxatividade do rol.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento, Rol Da ANS, Lipedema, Taxatividade Mitigada, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Rol Da ANS Lipedema Taxatividade Mitigada +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação quanto à exclusão por natureza estética e legalidade do rol da ANS (arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022 do CPC)
  2. 2 se o procedimento pleiteado possui natureza estética, excluindo cobertura nos termos do art. 10, II, §4º da Lei n. 9.656/1998 c/c arts. 1º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 421 e 422 do Código Civil por suposta ampliação indevida da cobertura contratual

Ratio Decidendi

Havendo orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e sendo vedado o reexame fático-probatório nesta instância (Súmulas 5 e 7), o recurso foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine, de forma expressa e fundamentada, a presença dos requisitos excepcionais previstos nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP para eventual flexibilização da taxatividade do rol.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, de forma expressa e fundamentada, a presença dos pressupostos para flexibilização da taxatividade do rol da ANS nos termos dos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.