AREsp 3001813 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em tratamentos oncológicos, o rol da ANS não impede a obrigação de custeio quando preenchidos os requisitos de indicação médica e evidência, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial; ademais, a alegada nulidade de fundamentação foi rejeitada e o valor de R$ 5.000,00 por dano moral não se mostra exorbitante.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Procedimento Cirúrgico, Rol Da ANS, Dano Moral, Reembolso E Rede Credenciada
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Cobertura De Procedimento Cirúrgico Rol Da ANS Dano Moral Reembolso E Rede Credenciada

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgia robótica indicadapara tratamento de câncer de próstata
  2. 2 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do rol da ANS em casos de tratamento oncológico
  3. 3 Prequestionamento e fundamentação conforme art. 489, §1º, II e III, CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em tratamentos oncológicos, o rol da ANS não impede a obrigação de custeio quando preenchidos os requisitos de indicação médica e evidência, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ e não se conhece do recurso especial; ademais, a alegada nulidade de fundamentação foi rejeitada e o valor de R$ 5.000,00 por dano moral não se mostra exorbitante.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que determinou o custeio da cirurgia indicada e a condenação por dano moral no valor de R$ 5.000,00