AREsp 2999906 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento adequado sobre as questões apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há nos autos elementos suficientes para, nesta instância, aferir a irrisoriedade ou exorbitância das astreintes sem revolvimento de fatos. Assim, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Revisão De Multa Cominatória, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Civil Processual Civil Plano De Saúde Astreintes Revisão De Multa Cominatória Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Súmula N. 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025 (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ à reavaliação de prova
  3. 3 possibilidade de revisão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento adequado sobre as questões apontadas (Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não há nos autos elementos suficientes para, nesta instância, aferir a irrisoriedade ou exorbitância das astreintes sem revolvimento de fatos. Assim, manteve-se a decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Publique-se.