REsp 1970135 - DECISAO

REsp 1970135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido constatou falha de diagnóstico e indisponibilidade/omissão da rede credenciada, justificando o reembolso integral das despesas, conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial.

Parties
Autor: RAUL NUNES MEDEIROS; Autor (espólio): ESPÓLIO DE ANTONIO MEDEIROS; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Legal Topics
Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Reembolso De Despesas Médicas, Erro De Diagnóstico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

RAUL NUNES MEDEIROS

Autor

ESPÓLIO DE ANTONIO MEDEIROS

Autor (espólio)

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Devida obrigatoriedade de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada em razão de falha na prestação do serviço pela operadora
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Omissão suscitada quanto ao art. 1.022 do CPC e legitimidade do espólio para pleitear danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido constatou falha de diagnóstico e indisponibilidade/omissão da rede credenciada, justificando o reembolso integral das despesas, conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação
  • Publique-se e intime-se